A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 7323/2014, que tipifica o exercício ilegal da medicina veterinária como crime, incluindo-o no Código Penal. A medida representa um avanço significativo para a categoria, que há anos luta por maior proteção legal.
Com a nova legislação, a pena para quem atuar como médico veterinário sem o devido registro profissional será de seis meses a dois anos de detenção, além de multa. Essa punição se equipara àquela aplicada a outras profissões regulamentadas, como medicina, odontologia e farmácia.
O projeto, que estava parado na Câmara desde 2014, foi aprovado por meio de um substitutivo elaborado pelo relator Ismael Alexandrino, do PSD de Goiás. Agora, a proposta segue para apreciação no Senado.
Além da pena básica, o texto prevê punições mais severas para casos em que o exercício ilegal da profissão resulte em danos graves. Se a prática causar lesão grave a uma pessoa, o infrator poderá ser enquadrado no artigo 129 do Código Penal, que prevê pena de até 12 anos. Em casos de morte, a pena pode chegar a 30 anos, conforme o artigo 121.
Para situações que envolvam maus-tratos a animais, a legislação também se torna mais rigorosa. Se um animal sofrer lesão ou morte devido à prática ilegal, o responsável poderá ser punido com base no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê pena de até cinco anos de prisão.
O projeto ainda determina que a prática ilegal será considerada crime mesmo que o agente esteja atuando durante um período de suspensão ou após o cancelamento do registro profissional. Essa medida visa coibir a atuação de profissionais não habilitados e proteger a saúde animal e pública.
Durante a votação, a presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Ana Elisa Almeida, destacou a importância da aprovação da proposta, afirmando que “combater os charlatães é uma prioridade da gestão e representa um avanço fundamental para a proteção da sociedade e dos animais”.
O Brasil possui uma das maiores quantidades de cursos de medicina veterinária do mundo, com mais de 500 instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). Essa realidade, somada ao elevado número de profissionais atuantes, torna a regulamentação da profissão ainda mais necessária.
Com a nova legislação, espera-se que a medicina veterinária no Brasil ganhe mais credibilidade e que a sociedade reconheça a importância dos profissionais habilitados para o cuidado com a saúde animal e pública.
