O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) abriu em 7 de abril de 2025 uma consulta pública para regulamentar o atendimento médico-veterinário domiciliar voltado a animais de estimação de pequeno porte. A iniciativa visa estabelecer diretrizes claras e seguras, assegurando o bem-estar animal e a qualidade dos serviços prestados.
Contexto e motivação da proposta
A proposta de regulamentação surge em resposta a demandas apresentadas por presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) durante os Congressos Nacionais de Presidentes (CNPs). Segundo o conselheiro do CFMV e presidente do Grupo de Trabalho sobre Atendimento Veterinário Domiciliar, Raimundo Alves Barrêto Júnior, muitos CRMVs relataram processos ético-profissionais e solicitações para normatizar a prática.
O que prevê a minuta de resolução
A minuta propõe que o atendimento domiciliar seja restrito a procedimentos ambulatoriais de baixa complexidade, como:
- Consultas clínicas;
- Aplicação de vacinas e medicamentos;
- Coleta de material biológico;
- Orientações preventivas.
Por outro lado, estão vedados no atendimento domiciliar:
- Procedimentos cirúrgicos;
- Anestesia geral (exceto para eutanásia);
- Aplicação de quimioterápicos;
- Transfusões sanguíneas.
Exigências para o atendimento domiciliar
O médico-veterinário interessado deverá:
- Ter inscrição ativa no Sistema CFMV/CRMVs;
- Informar sua atuação domiciliar ao CRMV via sistema eletrônico;
- Manter boas práticas no armazenamento e transporte de medicamentos;
- Elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS);
- Garantir a correta destinação ambiental de resíduos e de cadáveres, conforme legislação vigente.
Importância para o setor pet
Com a regulamentação, pretende-se padronizar a atuação profissional, aumentar a segurança dos serviços prestados e oferecer respaldo jurídico aos médicos-veterinários. O documento busca evitar riscos associados a procedimentos inadequados realizados em domicílio e reforçar a ética profissional no setor.
Como participar da consulta pública
Profissionais e a sociedade podem enviar sugestões até 7 de maio de 2025, por meio do formulário disponível no site oficial do CFMV. Para contribuir, responda ao formulário disponível em: https://www.cfmv.gov.br/consultapublicaatendimentodomiciliar/
